Desvendando o Artigo 85 do CDC: Responsabilidade do Fornecedor por Vício do Produto

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um conjunto de regras para proteger o consumidor nas relações de consumo. Dentre elas, o artigo 85 é fundamental para entender as responsabilidades do fornecedor quando um produto apresenta um vício, ou seja, um defeito que o torna inadequado ao uso ou lhe diminui o valor.

O que o Artigo 85 determina?

Em suma, este artigo garante ao consumidor o direito de exigir que o vício seja sanado pelo fornecedor. Isso significa que, diante de um produto com defeito, o consumidor pode solicitar que o fornecedor o conserte.

Como funciona na prática?

1. Prazo para o Conserto: O fornecedor tem um prazo de 30 dias, a contar da reclamação do consumidor, para corrigir o vício. Durante este período, o produto não pode ser substituído por outro.

2. Direitos do Consumidor caso o Vício não seja Sanado: Se o fornecedor não conseguir sanar o vício dentro do prazo de 30 dias, o consumidor tem as seguintes opções:

   • Substituição do produto: O consumidor pode exigir a substituição do produto viciado por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
   • Restituição imediata da quantia paga: Caso o consumidor prefira, ele pode solicitar a devolução imediata do valor pago, monetariamente atualizado, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
   • Abatimento proporcional do preço: O consumidor pode optar por ficar com o produto, mas com um desconto proporcional ao valor do vício.

Importante:

• O prazo de 30 dias é um limite para o conserto. Se o problema for mais complexo e o fornecedor demonstrar que precisa de mais tempo para a realização do reparo, pode haver um acordo entre as partes para estender esse prazo. No entanto, sem acordo, o prazo legal é de 30 dias.
• O fornecedor é solidariamente responsável. Isso significa que qualquer um dos elos da cadeia de fornecimento (fabricante, importador, distribuidor ou comerciante) pode ser acionado pelo consumidor para solucionar o vício.
• O direito de escolha é do consumidor. Após o prazo de 30 dias sem a solução do vício, é o consumidor quem decide qual das três opções (substituição, restituição ou abatimento) deseja exercer.

Em resumo, o artigo 85 do CDC empodera o consumidor, estabelecendo um mecanismo claro para a resolução de problemas com produtos defeituosos, garantindo que ele não fique com um bem que não atende às suas expectativas e necessidades.